Importante notícia para as empresas e pessoas físicas devedoras do Fisco Federal, publicada no dia 30 de junho de 2022, trouxe a prorrogação do prazo para a adesão ao Programa de Retomada Fiscal, Programa de Regularização Fiscal de débitos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), entre outros programas, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), através da Portaria no 5.885, de 30 de julho de 2022.
Essas formas alternativas de cobrança, além de trazerem resultados expressivos na recuperação do crédito tributário, permitem aos empresários obterem a regularidade e conformidade perante os órgãos de cobrança, abrindo novas oportunidades de negócios e fôlego às suas operações.
Esta modalidade de parcelamento permite que os contribuintes regularizem total ou parcialmente sua dívida tributária federal, inscrita em dívida ativa perante a PGFN, com condições muito favoráveis. Há descontos, na Transação Excepcional, de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 65% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte para pessoas jurídicas.
As pessoas físicas também podem participar da Transação Excepcional, conseguindo que a sua dívida seja parcelada em até 145 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Os débitos previdenciários, apesar de serem abrangidos pelos benefícios da Transação Excepcional , possuem uma restrição em relação ao número de parcelas, que são limitadas a 60 meses.
Lembramos que mesmo quem já aderiu a programas anteriores pode apresentar desistência e fazer um novo ajuste de Transação e justamente neste ponto que talvez resida uma grande oportunidade aos contribuintes inadimplentes, que busquem o parcelamento de sua dívida com condições mais vantajosas e parcelas menores.
Em caso de dúvidas, sempre procure se informar com especialistas de confiança.
