O Fisco se vale das multas para aplicar sanções deveras exorbitantes aos contribuintes, o que muitas vezes acaba impossibilitando a regularização fiscal das empresas.

Todavia o TJSP tem entendido de forma recorrente acerca da possibilidade de redução das multas aplicadas pelas Fazendas Públicas em patamares que representam verdadeiro confisco, o que é proibido pela nossa Constituição Federal.

A questão da redução das multas fiscais é tão necessária e emblemática que o Supremo Tribunal Federal considerou a repercussão geral recentemente no Tema 1.195, que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, no valor superior a 100% do tributo devido.

Frisa-se ainda que mesmo a adesão a programas de parcelamento não obstam a redução das multas tributárias, haja vista o Tema 375 do Superior Tribunal de Justiça, que chancela a possibilidade de revisão de matéria de direito nos débitos inseridos em programas de regularização tributária.

Portanto, a oportunidade de redução das multas tributárias em patamares constitucionais pode ser atingida mediante bom assessoramento jurídico, por isso nós da LBC Advogados ficamos à disposição para esclarecimentos.

Escrito por: Talita Andreotti